O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) ajuizou ação civil pública contra o Google Brasil Internet Ltda por descumprir normas de proteção de dados ao fazer escaneamento não autorizado de e-mails dos usuários do serviço. Foi pedido para a Justiça Federal multa de R$ 1 milhão por dano moral coletivo a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Uma audiência de conciliação deve ser marcada e caso não seja firmado um acordo entre as partes, a Justiça vai decidir se instaura ou não o processo.
A ação teve como base o inquérito civil público instaurado para apurar eventuais descumprimentos às normas de proteção de dados pessoais por parte de empresas prestadoras de serviço público ou de relevância pública, principalmente no que tange aos serviços de internet. A empresa foi oficiada, em razão da informação, de caráter público, de que o Google analisa o conteúdo dos e-mails enviados através do seu aplicativo Gmail, com objetivos comerciais (produzir publicidade específica para determinado usuário).
Segundo o Marco Civil da Internet, é obrigatório o consentimento expresso e destacado do usuário para tratamento de seus dados pessoais. O Google alegou que os usuários concordam com esse escaneamento, ao aceitarem expressamente os Termos de Serviço e a Política de Privacidade do Google, durante a criação da conta Gmail.
De acordo com o procurador da república, o Google não vem cumprindo a legislação brasileira de proteção a dados pessoais, que declara serem invioláveis os dados pessoais, que só podem ter seu sigilo levantado por ordem judicial, ou consentimento expresso e destacado do interessado.
“É uma coisa muito séria que mexe com a privacidade das pessoas. Muitos não sabem disso, pois não são informados adequadamente. Os conteúdos dos e-mails estão sendo analisados pelo Google. Eles dizem que se faz escaneamento automáticos, mas nem disso temos certeza. A empresa disse ao Ministério Público Federal que não pretende fazer essa adequação, daí a ação civil ter sido proposta”, afirmou o procurador Alexandre Assunção.
À Justiça Federal foi solicitado que a empresa pague multa de R$ 1 milhão por dano moral coletivo a ser revestido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. O Ministério Público Federal no Piauí solicitou ainda que a suspensão do escaneamento dos e-mails, enquanto não for acolhido o consentimento prévio, expresso e destacado do titular da conta de e-mail, inclusive para o envio de publicidade comportamental, sob pena de multa diária no valor de R$ 100.000,00.
Precedente italiano
O MPF-PI usou o precedente italiano para cobrar adequação ao Google. No país, em 2014, aconteceu algo parecido, onde existe uma autoridade nacional de proteção de dados pessoais, que verificou, dentre outras irregularidade, que o Google fazia esse mesmo tipo de escaneamento.
“Na Itália foi exigido que o Google criasse um mecanismo específico, através do qual o usuário autorizava o escaneamento de dados. Isso foi em 2014, mas neste ano o Google aceitou alterar a plataforma para se adequar a lei italiana que é quase a mesma brasileira. Não há porque o Google não se adequar à realidade brasileira”, exemplificou o procurador autor da ação.
fonte:G1
